Companheiros, não sou advogado, sou apenas um administrador público, e com certeza com grande desejo de mudar este país, mas tem coisas que não dá para engolir, vejam a matéria que postei logo acima, é uma vergonha para todos nós. Se existisse advogados decentes nesta cidade, com certeza iriam entrar com um recurso baseado na lei Lei Federal nº 4.320/64, na lei Lei nº101/2000, Lei 4.717/65. Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. (Meirelles, 2004, p. 509).
A alienação de bens imóveis está disciplinada, em geral, na legislação própria, a qual, comumente, exige autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, inexigível esta nos casos de doação, permuta, legitimação de posse do setor público e investidura, cujos contratos, por visarem a pessoas ou imóvel certo, são incompatíveis com o procedimento licitatório. “O direito administrativo constitui-se em ultima analise, num instrumento de controle de sociedade civil em relação ás estruturas politicas exercentes de atividades administrativas”. (De Souza, 1992, p.159). Segundo Meirelles, “controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outrem” (2004, p.639). A administração pública em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização (Meirelles, 2004, p. 638).Doar um terreno do povo para uma empresa privada é um crime, se não concorda vai se ferrar, mas é uma vergonha NOSSOS VEREADORES E UMA PESSOA QUE SE DIZ PREFEITO, fazer uma coisa dessas.
O pior é que que a cidade não tem nem seguer ADVOGADOS que queriam peitar o.
Posso ficar calado e ver tudo isso acontecer mas não seria eu, não posso entrar com uma representação por motivos financeiros, visto que o defensor público vê dificuldades enormes de ir contra os poderosos.
